Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas
Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto ou outra tecnologia para saúde, composto por profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e da política pública de saúde. O apoio técnico, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado em ambiente tecnológico do Conselho Nacional de Justiça. O sistema e-NatJus serão adotados os conceitos, as diretrizes e os princípios previstos na Resolução CNJ nº 335/2020, que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será disponibilizado como serviço desta, contando com as estruturas nela existentes.
- Resolução CNJ nº 479/2022
- Resolução CNJ nº 479/2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4818.
- Acesso em: 27 de dezembro de 2022.