Saúde (Direito Previdenciário)


18/out/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/out/2016 Atualizado até a Lei nº 13.097/2015.
15/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

Tratada pela Constituição Federal, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os entes políticos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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