Admoestação verbal


31/mai/2016

É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, o advertindo acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a advertência sobre os efeitos das drogas. Enquanto esta tem como finalidade precípua tão somente alertar o acusado acerca dos efeitos inerentes ao uso de drogas, não só à própria saúde do usuário, mas também a toda a coletividade, a admoestação tem como objetivo avisar o acusado que ele vem descumprindo as penas que lhe foram impostas, estando sujeito à multa coercitiva do artigo 28, § 6°, II, da Lei de Drogas. 

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31/mai/2016 Publicado no DireitoNet.