Plano Plurianual – PPA


09/fev/2015

Trata-se de lei orçamentária que stabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, além de que todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no texto constitucional deverão ser elaborados em consonância com o PPA. Portanto, o PPA é um orçamento-programa, que define as grandes metas e prioridades da administração por um período maior de tempo (norma com alto grau de abstração).

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09/fev/2015 Publicado no DireitoNet.