Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI


09/mai/2014

São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de Parlamentares; indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na investigação parlamentar; indicação de prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.
 

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09/mai/2014 Publicado no DireitoNet.