Bis in idem


03/ago/2013

É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a bitributação (entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador). Não há no texto constitucional vedação expressa ao bis in idem e à bitributação, apesar de não se coadunarem com o sistema tributário brasileiro. Também usado no Direito Penal e Processual Penal, estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

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03/ago/2013 Publicado no DireitoNet.