Ordem dos Advogados do Brasil - OAB


07/mar/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
03/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
07/mar/2016 Atualizado até as Leis nº 13.245 e 13.247 de 2016.
31/ago/2012 Publicado no DireitoNet.

Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; além de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, segundo o artigo 44 da Lei nº 8.906/94. São órgãos da OAB: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; e as Caixas de Assistência dos Advogados (artigo 45 do Estatuto). O exercício da advocacia no Brasil é privativo dos inscritos na OAB.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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