Ação anulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


28/jun/2016
 
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19/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
28/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
09/nov/2010 Publicado no DireitoNet.

É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado. 

Fundamentação:

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