Luiza Helena Almeida
Estudante de Direito
lelezinha_@hotmail.com
Artigos Publicados (1)
Transação penal: pena sem processo?
Luiza Helena Almeida
Há muita divergência na doutrina e jurisprudência em relação a "pena" aplicada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato na audiência preliminar de transação penal. Na verdade, o Legislador quis dizer medida penal e não pena.
Penal
08/06/2004
Publique seus artigos no DireitoNet gratuitamente
Amplie sua visibilidade no mundo jurídico