Karine Andréa Eloy Barbosa

Breve abordagem sobre a teoria da imputação objetiva de Roxin, que tem se difundido bastante em várias partes do mundo, recebendo de alguns, aplausos e, de outros, críticas ferrenhas, sob o argumento de que esta teoria nada inovou.

Trata sobre a nova sistemática dos precatórios e sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública.