Adelson Antonio Pinheiro
Bacharel em Direito
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O Direito Natural como justificativa da proteção aos direitos humanos fundamentais no caso de omissão legislativa
Adelson Antonio Pinheiro
O direito natural nunca deixou de existir, continuando latente no ordenamento jurídico. Quando o poder legislativo omite-se, o direito natural serve de embasamento para a proteção dos direitos humanos fundamentais.
Constitucional
06/02/2003
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