Roberlanio Moura Candido
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O Juiz das Garantias (Lei 13.964/19)
Roberlanio Moura Candido
Trata da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que suspendeu a eficácia do art. 3A que foi introduzido no CPP através da Lei 13.964/19, fazendo sua relação com os sistemas de atuação do processo penal brasileiro.
Processo Penal
08/04/2023
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