Thiago Ribeiro
Estudante de Direito
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Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Thiago Ribeiro
O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.
Administrativo
24/11/2001
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