Thays Rodrigues Nogueira
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Medidas cautelares diversas à prisão
Thays Rodrigues Nogueira
As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A maioria delas já estavam previstas em algumas das diversas leis de nosso ordenamento jurídico. O aspecto inovador consiste em agrupá-las e utilizá-las como medidas cautelares processuais prévias a prisão.
Penal
30/03/2016
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