Raimundo José de Sales Júnior
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A instauração de inquérito civil pela Defensoria Pública
Raimundo José de Sales Júnior
Recentemente o STF pacificou a discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações coletivas, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347, acrescentado pela Lei 11.448/07.
Administrativo
19/12/2015
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