Elvio Mota
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Artigos Publicados (1)
Admissibilidade de subcontrato na licitação pública sob a ótica dos contratos administrativos
Elvio Mota
Considerando que o contrato tem como princípio o instituto do "intuito personae", ou seja, deve prevalecer o acordo de vontade entre as partes de forma pessoal, sem a presença de um terceiro estranho à contratação.
Administrativo
09/03/2014
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