Karinne Barbosa Caldeira
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Da inadmissibilidade das provas ilícitas
Karinne Barbosa Caldeira
O artigo 333 do Código de Processo Penal, diz que cabe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretensão, já a defesa cabe provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito.
Penal
05/06/2012
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