Daniela Duarte Cordeiro
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Artigos Publicados (1)
A Súmula Vinculante 8 e seus efeitos
Daniela Duarte Cordeiro
Trata da histórica decisão do STF que reduziu o prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, decisão esta que impõe ao contribuinte e ao fisco inúmeros questionamentos acerca dos pagamentos já realizados.
Constitucional
22/01/2010
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