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Júlio César Cerdeira Ferreira é Advogado em Direito Educacional e membro da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Juiz de Fora. É sócio de escritório e graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. É, também, Articulista e Consultor.
16/jan/2010. Por Júlio César Cerdeira Ferreira. A Lei 12.153/09 determina a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como órgãos integrantes dos Judiciários Estaduais.
16/jan/2010. Por Júlio César Cerdeira Ferreira. O verbete sumular 380 do STJ representa, também, uma agressão aos direitos do consumidor, especialmente se empregado juntamente com o enunciado 381 daquela mesma Corte.
02/jul/2009. Por Júlio César Cerdeira Ferreira. Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte.