Trata do elemento subjetivo do crime de trânsito, praticado por agente embriagado.
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Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor e a Lei n° 11.705/2008
O perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor
Por Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
Recentemente,
a mídia muito vem explorando os acidentes de trânsito que causam um
resultado morte. Na maioria das vezes, sabe-se que a embriaguez tem
potencializado tais ocorrências.
Pois
bem, o código de trânsito brasileiro – CTB – tipificou no
art. 302 o homicídio culposo, quando praticado na direção de veículo
automotor. É crime autônomo, também definido no CTB, conduzir
veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool,
expondo a dano potencial a incolumidade de outrem – texto do
art. 306. Porém, quando ocorre o dano, no caso do homicídio culposo,
deixa de existir o crime do art. 306 e passa a ser aplicado unicamente
o art. 302. Fenômeno explicado pelo princípio da subsidiariedade
implícita do conflito aparente de normas que torna afastado o crime
de perigo de dano pelo dano concreto material do homicídio.
Interessante notar que, dentre as causas de aumento de pena do
art. 302, não havia menção à circunstância agravante da
embriaguez. O legislador político observou tais ocorrências e
introduziu, recentemente, a causa de aumento de pena da influência
de álcool ou entorpecente, § único, V, art. 302, CTB – alterado
pela lei 11.275/2006.
Tem-se
discutido acerca do elemento subjetivo culposo do crime de homicídio
nestes casos. Certa vez, ouvi de um delegado de polícia em
entrevista ao noticiário nacional, que aquele que pratica homicídio
na direção de veículo automotor, estando embriagado, estaria
assumindo o risco de produzir o resultado, por isso o crime seria de
homicídio doloso – art. 121 caput
do código penal. O
elemento subjetivo seria doloso pela teoria do consentimento, dolo
indireto eventual em que o agente assume o risco de produzir o
resultado.
Acredito que houve infelicidade, do ponto de vista jurídico, acerca do comentário supracitado, pois os elementos normativos da conduta dolosa são: consciência da conduta e do resultado; conhecimento da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Para a modalidade de dolo indireto eventual, o último requisito deve ser entendido como: vontade de realizar a conduta e de assumir o risco em produzir o resultado. No acidente de trânsito com resultado morte, estariam ausentes os dois primeiros conceitos da consciência do resultado ou da relação causal objetiva, porque, se o agente estiver embriagado, tal consciência passa a estar comprometida ou quase ausente.
Mais
correto é aceitar a condição subjetiva da culpa inconsciente, pois
o conceito de previsibilidade exigido pelo tipo culposo encaixa-se
perfeitamente ao fato discutido. Aquele que está embriagado acredita
estar em condição de dirigir e superestima suas habilidades, por
causa dos efeitos do álcool, o que forma o elemento da culpa
inconsciente. A previsibilidade do resultado danoso, exigido pelo
delito culposo, não quer dizer , todavia, que está assumindo o
risco de produzir o resultado morte, até porque o agente,
provavelmente, importa-se com este resultado e não o quer, embora
esteja embriagado.
O melhor exemplo do dolo eventual aplicável à questão da direção de veículo automotor em via pública, quando há um resultado morte, seria:
Imagine uma via pública lotada de pessoas que ali estavam comemorando o ano novo ou a vitória do Brasil na copa do mundo de futebol, por exemplo. Neste ínterim, o agente criminoso, estando ou não embriagado, que dirige em alta velocidade nas proximidades, não se importando com o resultado morte daqueles pedestres, acaba por colidir seu carro contra a multidão, matando dezenas de pessoas. Embora tenha agido com imprudência, sabe-se que ele, por ter assumido o risco de causar mortes, não deve ser responsabilizado por crime culposo, mas sim por homicídio doloso do código penal, por causa da inteligência da teoria do consentimento que permite inferir a existência do dolo indireto eventual.
Note
que existe uma diferença bastante grande entre este exemplo e
aquele. No primeiro, o agente não assumiu o resultado, tampouco
tinha consciência de sua ocorrência, por isso ficam faltantes os
requisitos do elemento subjetivo doloso. De outra forma, restam os
elementos da previsibilidade, da inconsciência provocada pela
embriaguez e, por fim, da imprudência, o que amolda ao fato perfeito
entendimento da existência de um crime culposo e não doloso.
Ademais, para efeitos de política criminal, chamo atenção para o fato de o crime de homicídio culposo no trânsito ser de médio potencial ofensivo, não se aplicando, em nenhuma hipótese, a lei 9099/95, sendo a competência da justiça comum estadual, capaz de julgar, dando, conforme a culpabilidade do agente criminoso, uma pena a que vise prevenir e reprimir a ocorrência do delito.
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Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:
10/set/2008 por Dorival de Freitas Junior. Analisa o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor após alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n° 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal.
12/dez/2007 por Renata Ramos Toigo. Análise sobre a possibilidade de aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.
13/mar/2005 por João Leal. Abordagem de alguns aspetos jurídicopenais relativos ao homicídio culposo de trânsito, em face do homicídio culposo previsto no CP.
10/mai/2002 por Vilma Leyton. Refere-se a levantamento feito no IML/SP sobre a relação álcool e vítimas fatais de acidente de trânsito no ano de 1999.
02/mar/2009. A pena de suspensão da habilitação do motorista para dirigir deve ser proporcional à pena de prisão à qual foi condenado por homicídio culposo. Com base neste entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente o pedido de habeas-corpus em favor de Zemar S., reduzindo o tempo de suspensão de sua habilitação. No...
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