Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Trata de questões relacionadas ao crime de descumprimento de protetivas concedidas às mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a assertiva correta.
I- Se determinado agente vier a descumprir uma decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência, deverá responder pela prática do crime do artigo 24-A, acrescentado à Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.641/18.
II- A pena para o crime é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
III- A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
2. Sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, é certo dizer que:
I- O novo delito só é válido para as condutas praticadas a partir do dia 4 de abril de 2018.
II- Sob a ótica do entendimento jurisprudencial dominante até a criação dessa figura delituosa, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, isoladamente considerado, não era crime.
III- A autoridade policial responsável pelo atendimento a ocorrências dessa natureza poderá, de imediato, efetuar a prisão em flagrante pelo crime do artigo 24-A, independentemente da prática de qualquer outro delito.
3. É correto afirmar que:
I- O bem jurídico tutelado pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
II- O bem jurídico protegido é a paz pública, isto é, o sentimento de segurança e tranquilidade social que deve reinar na coletividade.
III- O delito tutela a própria mulher vítima dessa violência de gênero.
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 27.000 questões de Direito para concursos
7.530 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido