Administração das atividades aduaneiras I
Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Aponte a assertiva INCORRETA.
2. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:
I- ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas.
II- estabelecer medidas específicas para determinado local.
III- ter vigência temporária.
3. Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:
I- estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
II- ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
III- embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
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