Ação Declaratória Incidental Trabalhista (2024)
Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil e seu cabimento no processo do trabalho.
- Denominação
- Conceito
- Objeto
- Hipóteses legais no CPC
- Cabimento no processo civil
- Cabimento no processo do trabalho
- Referências bibliográficas
Denominação
Na doutrina, costuma-se empregar a expressão ação meramente declaratória ou ação declaratória simples, que tem sentido mais restrito e aponta sua finalidade.
A denominação legal é ação declaratória.
O autor Sério Pinto Martins esclarece sua utilização da denominação ação declaratória incidental para a discussão de uma questão prejudicial no curso do processo.
Conceito
A ação declaratória incidental consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.
Trata-se de uma ação declaratória inserida em outra ação, ou seja, é uma cumulação objetiva que surge no curso do processo, uma ação distinta de natureza declaratória, que se desenvolverá no mesmo processo em que a ação principal.
Objeto
A relação jurídica tornada litigiosa é o objeto da declaração incidente. Vejamos:
- declaração de estado jurídico: estado de cidadania e família;
- declaração de relação...
