Ação popular - Requisição de Certidões
Autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação, uma vez que elas foram negadas ao administrado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Federal da Subseção Judiciária de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, título de eleitor n°, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR em face de Nome da Empresa, empresa pública federal, com sede endereço completo e Nome completo do Requerido, nacionalidade, presidente da Empresa, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
A Empresa, ora Ré, contratou a Empresa Razão Social da Empresa para prestar os serviços de especificar os serviços contratados, conforme recorte anexo do artigo publicado...