Prisão domiciliar – Coronavírus
Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara de Execuções Penais da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62 de 17/03/2020, artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 318 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
Consta dos autos que o Requerente foi processado e condenado a pena de especificar, pela prática do crime descrito no artigo do Código Penal.
Atualmente, o Sentenciado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto na especificar penitenciária.
Ocorre que, em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde declarou a Pandemia de COVID-19, em decorrência da Infecção Humana pelo novo...
