Recurso especial para a Câmara de Recursos Fiscais
Empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a Câmara de Recursos Fiscais a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.
Ilustríssimo Senhor Presidente do ___ Conselho de Contribuintes.
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Processo nº
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A Razão Social da Empresa Recorrente, devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acostada às fls., vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Tendo preenchido os pressupostos...