Aprovado acordo com Ministério da Justiça para acompanhar alterações no CPC
Aprovada a celebração de acordo de cooperação entre o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, com a finalidade de promover o acompanhamento do impacto das recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Federal.
A proposta partiu do secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, e considera a existência na Secretaria de Pesquisa e Informações Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) de informações estatísticas sobre a Justiça Federal capazes de auxiliar na elaboração de diagnósticos sobre o funcionamento dos juizados especiais federais. As alterações do CPC foram introduzidas pelas Leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.208/2006, que modificam, por exemplo, a sistemática de interposição do agravo e a execução das sentenças.
O acordo consolida mais uma etapa do processo de reforma do Poder Judiciário no nível infraconstitucional, na medida em que vai possibilitar a avaliação do impacto das alterações no CPC no funcionamento da Justiça Federal. Aos Tribunais Regionais Federais caberá promover alterações nos sistemas e tabelas processuais para possibilitar a emissão de relatórios estatísticos de monitoramento das mudanças na tramitação processual da Justiça Federal, colaborar na promoção de pesquisas e na realização de eventos para magistrados e servidores que tratem das alterações no CPC.
O CJF terá a atribuição de realizar o acompanhamento das mudanças no CPC, elaborar relatórios que possibilitem o amplo conhecimento dessas alterações, além de promover pesquisas em áreas de interesse prioritário para a modernização da Justiça Federal e, em conjunto com os TRFs, promover eventos relativos a esse assunto.
À Secretaria de Reforma do Judiciário caberá fornecer ao CJF e aos TRFs informações sobre os propósitos da reforma do CPC que podem ser objeto de monitoramento, colaborar no delineamento dos indicadores necessários ao monitoramento e na promoção das pesquisas e dos eventos.