Veículo adquirido por portador de deficiência dirigido por terceiro é isento de IPI

30/nov/2004

Teste já seus conhecimentos jurídicos

Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:


Veja notícias relacionadas

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

veja mais

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, indeferiram o pedido da Fazenda Nacional para que não fosse concedido a Ana Paula Crosara o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.

A Fazenda Nacional não se conforma com a concessão do benefício, pois o veículo seria conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física. Isso porque, Ana Paula é portadora de atrofia muscular progressiva, com diminuição acentuada de força nos membros inferiores e superiores, o que a incapacita para a condução até mesmo do veículo adaptado.

Para o ministro Franciulli Netto, relator do processo no STJ, a peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa que não portador de deficiência física não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei nº 8.989/95.

"É de elementar inferência que a aprovação do mencionado ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção", afirmou o ministro.

Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.

Teste já seus conhecimentos jurídicos

Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:


Veja mais conteúdo relacionado


Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

16/fev/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu à Marineia Crosara de Resende isenção de IPI para que terceiros pudessem conduzi-la à faculdade. Pela lei 8.989/95, o benefício de isenção fiscal na compra de veículos não poderia ser estendido a terceiros. De acordo com o novo entendimento do STJ, o artigo primeiro dessa lei não mais se aplica...

Últimas Notícias

Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações

STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes

STJ começa a julgar legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

veja mais