Em vigor lei que altera os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade limitada
Está em vigor a Lei nº 14.451/2022 que altera as disposições do Código Civil, para modificar os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076.
Assim, com as alterações legislativas, o Código Civil passa a vigorar com o seguinte texto:
Código Civil (sem alterações) | Código Civil (com alterações) |
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. | Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização. |
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071. | Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: I - revogado II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código. |
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Sócios da sociedade
Origem terminológica, aquisição da qualidade de sócio, deveres, direitos e responsabilidade dos sócios, posição dos credores do sócio, as decisões da sociedade, resolução da sociedade em relação a um sócio, morte, recesso ou retirada e exclusão do sócio.
Guia de Estudo - Direito Societário
Trata sobre a classificação das sociedades empresárias, as espécies societárias, desconsideração da personalidade jurídicas, metamorfoses societárias e dissolução de sociedade.
Contrato - Transformação de sociedade civil em limitada
Sócios promovem alteração contratual, alterando o tipo societário de civil para limitada.
Contrato - Cessão de quotas de Sociedade Limitada
Os cedentes, atuais e únicos sócios da Sociedade Limitada, alienam e transferem todas as quotas da empresa aos cessionários.
Resumo - Sociedade limitada e sociedade anônima
Características, constituição, dissolução e extinção da sociedade e responsabilidade dos sócios.
Veja mais atualizações sobre Direito Societário no DireitoNet