Bem de família
Definição, disciplina do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, espécies, inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família.
Direito Civil
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O bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em regra, considerado impenhorável pela Lei nº 8.009/90. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando como a lei conceitua o bem de família, no que consiste o bem de família voluntário e o bem de família obrigatório ou legal, qual o requisito básico para a caracterização do bem de família, no que consiste a impenhorabilidade do bem de família, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Bem de família |
| Resumo | Bem de família |
| Resumo | Bens e sua classificação |
| Resumo | Introdução ao Direito de Família |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Bem de família - Pedido de registro |
| Petição | Bem de família - Reclamação |
| Petição | Cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel |
| Petição | Sub-rogação de vínculo - Cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável |
| Notícia | Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora |
| Notícia | Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel |
| Notícia | Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado |
| Notícia | Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação |
| Notícia | Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges |
| Notícia | Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra |
| Notícia | Imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado |
| Notícia | Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família |
| Notícia | Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé |
| Notícia | Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio |
| Notícia | STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família |
| Notícia | STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida |
| Notícia | STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável |
| Notícia | STJ restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores |
| Notícia | Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família |
| Notícia | É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família |
| Notícia | É impossível sequestro sobre bem de família |
| Notícia | É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar |
| Notícia | É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária |
| Notícia | É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Bem de família |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Bem de família, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.