Processo Administrativo
Princípios, fases, tipologia, meios, processo administrativo disciplinar, processo administrativo previdenciário, e tributário.
Direito Administrativo
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Com o objetivo de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, estabelecendo “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual o seu conceito, e princípios, como se dá as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões administrativas do processo administrativo, quais os aspectos relevantes do processo administrativo disciplinar, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Ato administrativo |
Dicionário | Processo Administrativo Disciplinar - PAD |
Dicionário | Processo administrativo |
Resumo | Meios de prova no Processo Administrativo Previdenciário |
Resumo | Prescrição (Administrativo) |
Resumo | Princípios de Direito Administrativo |
Resumo | Processo Administrativo Disciplinar |
Resumo | Processo administrativo previdenciário |
Resumo | Processo administrativo tributário I |
Resumo | Processo administrativo tributário II |
Roteiro | Processo Administrativo Previdenciário |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Defesa administrativa em virtude de autuação fiscal |
Petição | Impugnação (infração tributária federal) |
Petição | Requerimento de acesso a Processo Administrativo Disciplinar |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante - com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial |
Notícia | Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade |
Notícia | Inversão na oitiva de testemunhas não anula Processo Administrativo Disciplinar |
Notícia | Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade |
Notícia | STJ mantém cassação da aposentadoria de comissário de polícia do RS |
Notícia | É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente |
Notícia | É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Prescrição (Administrativo) |
Teste | Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) |
Teste | Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) - Decisões e recursos |
Teste | Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011) |
Teste | Processo Administrativo Tributário - SP (Lei 13.457/09) |
Teste | Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
Teste | Processo administrativo previdenciário |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Processo Administrativo, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.