Processo Administrativo


09/dez/2015

Sobre este Guia

Área do Direito Administrativo
Conteúdo 21 itens
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Princípios, fases, tipologia, meios, processo administrativo disciplinar, processo administrativo previdenciário, e tributário.

Com o objetivo de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, estabelecendo “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual o seu conceito, e princípios, como se dá as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões administrativas do processo administrativo, quais os aspectos relevantes do processo administrativo disciplinar, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico


Tipo Título
Dicionário Ato administrativo 
Dicionário Processo Administrativo Disciplinar - PAD 
Dicionário Processo administrativo 
Resumo Prescrição (Administrativo) 
Resumo Princípios de Direito Administrativo 
Resumo Processo administrativo 
Resumo Processo administrativo previdenciário 
Resumo Processo administrativo tributário I 
Resumo Processo administrativo tributário II 

Conteúdo prático


Tipo Título
Petição Defesa administrativa em virtude de autuação fiscal 
Petição Impugnação (infração tributária federal) 

Atualidades


Tipo Título
Notícia Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade 
Notícia Inversão na oitiva de testemunhas não anula Processo Administrativo Disciplinar  
Notícia Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade 

Avaliação


Tipo Título
Teste Prescrição (Administrativo) 
Teste Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) I  
Teste Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) II  
Teste Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011)  
Teste Processo Administrativo Tributário - SP (Lei 13.457/09) 
Teste Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 
Teste Processo administrativo previdenciário 

Avaliação final


Avaliação dissertativa composta de 3 questões sobre Processo Administrativo, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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