Conclusos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


06/mai/2016
 
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24/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
06/mai/2016 Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15).
22/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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