Dívida ativa


31/mai/2016

Trata-se de todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não. Quando o crédito é de natureza não tributária, tem​-se a Dívida Ativa Não tributária; se o crédito for de natureza tributária, ter​-se​-á a Dívida Ativa Tributária, de que trata o artigo 201 do Código Tributário Nacional. A dívida ativa não tributária representa os créditos a que faz jus a Fazenda Pública, tais como originários de foros, laudêmios, aluguéis, pre​ços públicos, indenizações, além de outros. Por sua vez, a dívida ativa tributária refere​-se a tributos, seus adicionais e multas decorrentes do seu não pagamento. Com efeito, o art. 2º da LEF prescreve que constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/64, cujo artigo 39, § 2º, conceitua Dívida Ativa. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá ser inscrito em dívida ativa. A dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito. Após a inscrição na dívida ativa, cria​-se o cenário hábil à propositura da ação judicial de cobrança, de nome Ação de Execução Fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80.
  

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31/mai/2016 Publicado no DireitoNet.