Prazos peremptórios - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


01/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
01/jul/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
08/set/2015 Publicado no DireitoNet.

São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.

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