Abandono intelectual


09/jan/2015

Crime tipificado noa rtigo 246 do CP que conssitem em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino obrigatório do filho em idade escolar.

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09/jan/2015 Publicado no DireitoNet.