Abandono intelectual


26/jul/2017
 
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26/jul/2017 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/jan/2015 Publicado no DireitoNet.

Crime tipificado no artigo 246 do CP que consite em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino obrigatório do filho em idade escolar.

Fundamentação:

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