Poder regulamentar


21/dez/2016
 
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21/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/nov/2014 Publicado no DireitoNet.

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria  denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

Fundamentação:

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