Salário-família


12/jan/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
13/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a EC 72/2013 e não sofreu alterações até esta data.
17/out/2013 Revisado de acordo com o decreto nº 8.123/13.
12/jan/2015 Atualizado até a MP nº 664/2014.
03/dez/2012 Publicado no DireitoNet.

É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são equiparados a filhos, ou inválidos de qualquer idade), na respectiva proporção do número de filhos e equiparados. O salário-família será pago mensalmente ao empregado, inclusive o doméstico (nova previsão dada pela EC 72/2013), ao trabalhador avulso, ao aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou com sessenta anos ou mais, se do sexo feminino.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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