Fauna


02/fev/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
14/nov/2012 Atualizado de acordo com a lei nº 12.727/2012.
02/fev/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
06/jun/2012 Publicado no DireitoNet.

Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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