Janaina Mascarenhas

Apesar da constitucionalização do direito de moradia, com a Emenda Constitucional nº 26/2000, permanece intacta a exceção à impenhorabilidade do bem de família constante no inciso V, do art. 3º da Lei nº 8009/90.

Chama atenção para o documento que deve ser apresentado em licitações públicas para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal.