Jeovaldo da Silva Almeida
Jeovaldo da Silva Almeida, 47 Advogado Pós-graduando em Direito Público pela UNYFACS
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Isenção caso a caso no ITCMD
Jeovaldo da Silva Almeida
O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.
Tributário
09/12/2012
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