Luciano Aragão Santos
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O direito de não produzir prova contra si mesmo: "Nemo tenetur se detegere"
Luciano Aragão Santos
O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
Civil
22/10/2009
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