Diogo Alexandre Restani
Graduado em Direito pela Universidade Paulista (2001) e pós-graduado pela Escola Paulista da Magistratura (2006), especialista em Direito Penal. Palestrante e autor de artigos e teses jurídicas. Autor do livro "Prescrição Penal - imprescindibilidade e utilidade (leitura prática, doutrinária e jurisprudencial)". Atualmente é Assistente Jurídico de 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
diogorestani@gmail.com
Artigos Publicados (9)
A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha
Diogo Alexandre Restani
Análise objetiva e jurisprudencializada acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha.
Penal
14/05/2019
Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha
Diogo Alexandre Restani
A Lei 9.099/95 revolucionou o sistema processual-penal brasileiro e objetivava constituir os Juizados eminstrumento de rápida solução dos conflitos, com entrega de pronta resposta jurídica, fincada, de forma precípua, na conciliação e na transação.
Penal
11/06/2018
O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória
Diogo Alexandre Restani
Análise acerca do termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
Penal
09/11/2017
Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente
Diogo Alexandre Restani
Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.
Civil
09/02/2014
Lei nº 12.650/12: eficácia normativa, desprovida de concretude social
Diogo Alexandre Restani
Análise da Lei nº 12.650/12, que passou a estabelecer que a prescrição, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, só começar a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.
Penal
09/09/2012
Lei Antidrogas: norma penal em branco – utilidade
Diogo Alexandre Restani
Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco.
Penal
21/04/2010
Retroatividade da Lei nº 11.719/08
Diogo Alexandre Restani
Análise acerca da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de nulidade, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Penal
04/02/2010
Testemunhas: possibilidade de substituição após o advento da Lei nº 11.719/08
Diogo Alexandre Restani
Análisa a omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08, que deixou de tratar a respeito da substituição de testemunhas, e conclui pela possibilidade da permuta, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Processo Penal
23/11/2009
Sursis e regime aberto - Possibilidades concretas
Diogo Alexandre Restani
A análise legislativa e aprofundada da Lei nº 11.343/06 deixa evidenciada a possibilidade concreta de se ficar ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".
Penal
29/07/2009
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