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Marcelo de Souza Moura

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Advogado

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Teoria do Mínimo Existencial e os direitos de crianças e adolescentes

04/dez/2006. Por Marcelo de Souza Moura. Em um país com extrema desigualdade social, não há como se efetivar todos os direitos fundamentais para todas as pessoas, embora seja este um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.