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Manoel José de Paula Filhomjpaula2002@yahoo.com.brProcurador do Estado de São Paulo |
Artigos publicados
20/set/2006
Concurso público: mito sobre as leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral
Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).