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Almino José de Freitas

almino_adv@hotmail.com

Advogado formado pela UESC; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela UESC.

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Artigos publicados


O princípio da proporcionalidade nas relações entre o Estado e os cidadãos

31/ago/2006. Por Almino José de Freitas. A ingerência estatal e a necessidade de se assegurar as garantias e liberdades dos jurisdicionados.