Embargos Infringentes em Agravo de Instrumento?


25/abr/2002

Trata da possibilidade de interposição de recurso de embargos infringentes em sede de acórdão não unânime de agravo de instrumento.

Por Eneas de Oliveira Matos

E m que pese o teor do artigo 530, do Código de Processo Civil, aduzir que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória", há amplo entendimento, doutrinário e jurisprudencial, que cabem os mesmos em hipóteses onde, tendo em vista a natureza do julgado, extingue-se a ação, acolhendo matéria de mérito discutida no recurso de agravo.

Isto fica claro, desta interpretação, tendo em vista que a ratio legis dos embargos infringentes é justamente para casos onde o mérito da ação é discutido, como são exemplares os julgados de apelação e ação rescisória. Desta feita, por que não caber quando em agravo de instrumento se decide do mérito da ação também?

Nesse sentido são exemplares os ensinamentos de NELSON NERY JR.:

Típica hipótese, muito lembrada em doutrina e jurisprudência, é a de extinção da ação, acolhendo-se alegação de prescrição da ação, mas, em julgado majoritário.

No mesmo sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Com a recente reforma do Código de Processo Civil, apesar de entendimento que se operou verdadeira restrição às hipóteses de cabimento dos Embargos Infringentes, a doutrina continua a afirmar da possibilidade de sua interposição em acórdão de Agravo, principalmente quando versar sobre acolhimento de tese de prescrição e decadência como acima lembrado. [4]

Assim sendo, toda vez que v. julgado de recurso de agravo de instrumento, extinguir a ação, como se apelação fosse, como na hipótese típica de acolhimento de prescrição ou decadência, de direito o seu enfrentamento por embargos infringentes.



[1] Em pp. 776-777, de Código de Processo Civil Comentado, 3º ed., São Paulo, RT, 1997.

[2] RESP 193741/RJ; DJ 13/12/1999, PG:00143, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.

[3] RESP 24259/RJ; RSTJ 45/362, Relator Min. BUENO DE SOUZA, grifamos.

[4] Nesse sentido, v., p. 137, de Luis Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2º fase da reforma do Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002.




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