Teoria Geral do Direito Falimentar
Introdução, devedor sujeito à falência e insolvência. 10 questões para concurso.
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1. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
Por meio do plano de recuperação da empresa o devedor empresário pode:
I - reduzir o valor do vencimento das obrigações.
II - protelar o vencimento das obrigações.
III - beneficiar-se de meios para propor a instauração da execução concursal.
2. Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos.
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
IV – o decurso do prazo de 8 (oito) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei 11.101/05.
3. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
O processo de execução concursal será instaurado quando presentes os seguintes pressupostos:
I - insolvência do devedor;
II - declaração de liquidação do ativo;
III - devedor empresário;
IV - sentença declaratória de falência.
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