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Testes

Abuso de autoridade

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo nos casos de abuso de autoridade.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/jul/2014)
Revisado e atualizado nos termos das recentes reformas processuais penais. (26/out/2009)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/jul/2007)
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Nos casos de abuso de autoridade será apurada, também, a responsabilidade administrativa do agente, podendo ser aplicadas as seguintes punições:
2
A responsabilidade civil, nos casos de abuso de autoridade, poderá ser apurada mediante:
3
A representação nos crimes de abuso de autoridade é:
4
O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade é:
5
Sobre crime de abuso de autoridade, é incorreto dizer:
6
O crime de abuso de autoridade:
7
O atentado à liberdade de locomoção é uma das condutas tipificadas como abuso de autoridade. O direito à livre locomoção:
8
Sobre o direito à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício do culto religioso, podemos afirmar:
9
O atentado à liberdade de associação constitui abuso de autoridade. Assinale a alternativa incorreta:
10
O direito de reunião:
11
Se o agente atua com abuso de autoridade e causa lesões corporais, responderá:
12
Considerar-se-á abuso de autoridade a decretação da:
13
Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta:

I - Há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa para os crimes de abuso de autoridade.
II - Além da pena privativa de liberdade o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá perder seu cargo.
III - Cometerá abuso de autoridade a autoridade judicial que não relaxar, imediatamente, prisão ilegal.
14
O procedimento previsto para os crimes de abuso de autoridade é o:
15
Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante:
16
Nos crimes de abuso de autoridade:
17
Dentre os crimes abaixo, cometidos por funcionários públicos, qual não constitui abuso de autoridade:
18
É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade:
19
Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta:

I - Respeitados os parâmetros da relatividade das liberdades públicas, qualquer atentado contra o sigilo das comunicações configurará crime de abuso de autoridade.
II - As condutas das autoridades públicas tendentes a violar quaisquer das características do voto configurarão crime de abuso de autoridade.
III - Configura crime de abuso de autoridade a violência praticada pelo policial para conter resistência à prisão em flagrante.
20
Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta:

I - O abuso de autoridade decorrente da omissão de expedição de ordem de liberdade depois de findo o prazo da prisão temporária é crime doloso e omissivo próprio.
II - A multa aplicada ao crime de abuso de autoridade não pode exceder o valor de um salário mínimo.
III - A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos é pena principal e autônoma dos crimes de abuso de autoridade.
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