Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações nas leis especiais I
Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, e Lei do Desarmamento. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É certo dizer que:
I- O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido não é considerado crime hediondo.
II- Com a Lei Anticrime, passou a ser crime hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
III- Com a Lei Anticrime, o crime de roubo com emprego de arma de fogo manteve-se como causa de aumento de pena de 2/3, contudo, foi criada “qualificadora” ao roubo consistente no emprego de violência ou grave ameaça com arma de fogo de uso restrito ou proibido.
2. Indique a opção correta.
I- O crime de roubo em que da violência emana lesão corporal grave, abarca a lesão corporal de natureza grave propriamente dita e a lesão corporal gravíssima, e passou a ser hediondo com a Lei Anticrime.
II- O latrocínio já era considerado crime hediondo antes da Lei Anticrime.
III- No roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, a doutrina e jurisprudência majoritárias reconhecem ser hediondo apenas se doloso.
3. Marque a alternativa INCORRETA.
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