Embargos de divergência
Cabimento, acórdão embargado, acórdão paradigma, procedimento. 10 questões para concurso.
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1. É certo afirmar que:
I- Os embargos de divergência estão previstos no art. 994, IX, do Novo CPC, havendo dois dispositivos no diploma processual a tratar desse recurso.
II- O art. 1.043 do Novo CPC prevê em seus incisos as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.
III- No art. 1.044, caput, do Novo CPC encontra-se a previsão de que o seu procedimento será regulado por normas do regimento interno do tribunal competente para julgá-lo.
2. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal.
II- O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça.
III- É necessária a comprovação imediata do recolhimento do preparo para a admissibilidade dos embargos de divergência.
3. Sobre o cabimento dos embargos de divergência, é correto dizer que:
I- É dispensável que exista nos embargos de divergência uma comparação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
II- O Novo CPC exige do recorrente a menção em seu recurso das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
III- Sem o preenchimento do requisito da similitude fática entre os arestos paradigma e embargado, se buscará a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, não se admitindo os embargos de divergência.
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